Denúncia de tratados internacionais e competência do Poder Legislativo brasileiro
por: Pereira, Thalyne Fabiola Magenis
Publicado em: (2016)
O congresso nacional e a denúncia de tratados internacionais
Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob orientação do Professor Doutor Antônio Márcio Da Cunha Guimarães.
| Autor principal: | Marques, Miguel Ângelo |
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| Outros Autores: | Guimaraes, Antonio Marcio da Cunha |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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