Da rejeição da denúncia após o seu recebimento : brevíssimos apontamentos no processo penal comum e no processo penal eleitoral

Após o oferecimento da denúncia, no âmbito do processo penal, o magistrado, não vislumbrando, inicialmente, causa de rejeição, delibera pelo recebimento. Após citação do denunciado e apresentação da resposta escrita, na fase destinada à apreciação do cabimento ou não da absolvição sumária, há diverg...

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Main Author: Vieira, Patrício Jorge Lobo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2017
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