Recebimento da denúncia e absolvição sumária no processo penal eleitoral brasileiro : solução da antinomia aparente gerada pelo §4º do art. 394 do Código de Processo Penal
Constata a antinomia causada pelo § 4º do art. 394 do Código de Processo Penal entre os procedimentos penais eleitorais e o procedimento penal comum de recebimento da denúncia e absolvição sumária. O tema é abordado por uma perspectiva teórica e hermenêutica para discutir uma solução para o conflito...
| Autor principal: | Taves, Robert Steven Vieira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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