Prerrogativas processuais da fazenda pública

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade de Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público.

Autor principal: Oliveira, Mafalda Tavares de
Outros Autores: Scorsoline, Ailton Bueno
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2011
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spelling Prerrogativas processuais da fazenda pública Oliveira, Mafalda Tavares de Scorsoline, Ailton Bueno 347.98 Fazenda Pública Prerrogativa processual Prazo Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade de Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Anhanguera-UNIDERP, São Paulo, 2011 O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo demonstrar os motivos pelos quais a Fazenda Pública possui prerrogativas processuais indispensáveis à sua atuação em juízo. Dentre eles goza de prazos dilatados, em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, a teor do que dispõe o artigo 188 do Código de Processo Civil. Possui ainda prazo diferenciado para oposição de embargos à execução por quantia certa, conforme art. 1º - B da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, cabendo salientar que a prerrogativa estende-se às autarquias e fundações públicas, segundo o disposto no art. 10 da Lei n° 9.469/97. As considerações postas no trabalho procuram analisar se as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública devem ser vistas como privilégio ou como garantia protetora, uma vez que o bem público é de interesse de toda a coletividade. O Autor 2011 Trabalho Acadêmico application/pdf 33p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42302 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42302
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