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Ordem de Serviço 26 (PR/TRF3)/1994 Legislação Presidência (TRF3) 1994-03-24T00:00:00Z Português Determina normas para entrada dos pedidos de exoneração ou de vacância na Secretaria de Recursos Humanos, pelos servidores. Ordem de Serviço nº 26, de 23/03/1994 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de regularização dos prontuários dos servidores que se desligam desta egrégia Corte, DETERMINA: I. O servidor deverá entrar com o pedido de exoneração ou de vacância na Secretaria de Recursos Humanos, 13º andar do prédio da Administração, até o primeiro dia útil subsequente à data do desligamento do mesmo desta Corte. II. Deverão ser juntados ao requerimento o crachá de identificação e as carteiras funcional e de assistência médico-hospitalar-odontológica, do servidor e de seus dependentes, emitidas por este Tribunal. III. Ficam dispensadas da juntada da carteira assistencial os servidores que vierem a ocupar outro cargo pertencente ao mesmo quadro de pessoal. IV. A devolução de documentos a que se refere o item II deverá ocorrer também nas hipóteses de transferência, ou de qualquer outra forma de desligamento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. JUIZ AMÉRICO LACOMBE Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Servidor público Exoneração Vacância Cargo efetivo Recursos humanos https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428256 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Servidor público Exoneração Vacância Cargo efetivo Recursos humanos |
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Servidor público Exoneração Vacância Cargo efetivo Recursos humanos Ordem de Serviço 26 (PR/TRF3)/1994 |
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Determina normas para entrada dos pedidos de exoneração ou de vacância na Secretaria de Recursos Humanos, pelos servidores. |
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