Regulamenta no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, o art.33, inciso VIII da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 1452, 10 fev. 1994
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