Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a nomeação, a exoneração, a designação, a dispensa, a remoção, o trânsito e a vacância, previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como os critérios para ocupação e substituição de função comissionada...
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 84-86, 13/03/2008
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