Portaria Ministro Presidente nº 304 de 17/07/2014. Publicado em 22 JULHO 2014
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (22/0)
Regulamenta no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, o art.33, inciso VIII da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário da Justiça, Seção 1, p. 1452, 10 fev. 1994
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