Dispõe sobre a regulamentação dos institutos da nomeação, da exoneração, da des ignação e da dispensa no âmbito do CJF e da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51-52, 11 dez. 2001
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