Resolução 423(CJF/STJ)/2005

Altera a Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, no que se refere à fixação de honorários de tradutores e intérpretes, em processos de assistência judiciária gratuita

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Pagamento
Honorários
Advogado dativo
Perito
Tradutor
Intérprete
Assistência Judiciária Gratuita (AJG)
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spelling Resolução 423(CJF/STJ)/2005 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Altera a Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, no que se refere à fixação de honorários de tradutores e intérpretes, em processos de assistência judiciária gratuita RESOLUÇÃO Nº 423, DE 18 DE MARÇO DE 2005 Revogada pela Resolução n° 440, de 30.5.2005 Altera a Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, no que se refere à fixação de honorários de tradutores e intérpretes, em processos de assistência judiciária gratuita. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2004164762, em sessão realizada no dia 24 de fevereiro de 2005, resolve: Art. 1º Fica incluído um parágrafo único no artigo 5º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, com o seguinte teor: "Art. 5º .......................................................................................... Parágrafo único. Os valores fixados na Tabela III poderão ser ultrapassados em até três vezes, observadas as cautelas previstas no parágrafo 1º do art. 4º desta Resolução." Art. 2º A alteração de que trata esta Resolução aplica-se aos casos em que, embora prestados os serviços de tradução e interpretação, não tenha sido efetuado o pagamento. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Ministro Edson Vidigal Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Pagamento Honorários Advogado dativo Perito Tradutor Intérprete Assistência Judiciária Gratuita (AJG) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428629
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