Resolução 281 (CJF/STJ)/2002

Dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita. Os valores de que trata esta resolução serão reajustados por meio de Portaria

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Obter o texto integral: