Resolução 35 (CJF/TRF3)/1993
Recomenda aos juízes federais que não expeçam enquanto interrompido o prazo, atos de citação, intimação e notificação da União Federal nas causas até então sob a responsabilidade da Procuradoria da República
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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Resolução 35 (CJF/TRF3)/1993 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Recomenda aos juízes federais que não expeçam enquanto interrompido o prazo, atos de citação, intimação e notificação da União Federal nas causas até então sob a responsabilidade da Procuradoria da República Resolução 35/1993 ¿ CJF O Juiz Oliveira Lima, no exercício eventual da Presidência do Tribunal Regional Federal e do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região: Considerando que o artigo 67 da Lei Complementar n. 73/93, que instituiu a Advocacia Geral da União, interrompeu, por trinta dias, os prazos em favor da União; Considerando que, com a publicação da Lei Complementar n. 73/93, cessa a representação da União Federal pelos Procuradores da República (ADCT, art. 29); Considerando o Telex nQ 115193 da Procuradora-Chefe da Procuradoria da República em São Paulo, RESOLVE: Recomendar aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos desta Terceira Região que não expeçam, enquanto interrompido o prazo, atos de citação, intimação e notificação da União Federal nas causas até então sob a responsabilidade da Procuradoria da República, bem como declarem, de ofício, a nulidade de tais atos quando praticados, a partir de 11 de fevereiro de 1993, em pessoa do Procurador da República. São Paulo, 26 de fevereiro de 1993. Juiz OLIVEIRA LIMA Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Processo Suspensão Expedição Citação Intimação Notificação União Nulidade Procurador https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428757 |
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