Resolução Pleno n. 27, de 22 de setembro de 2021
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (22/0)
Resolução 35 (CJF/TRF3)/1993
Recomenda aos juízes federais que não expeçam enquanto interrompido o prazo, atos de citação, intimação e notificação da União Federal nas causas até então sob a responsabilidade da Procuradoria da República
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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