Portaria 374 (DF-SP)/2000

Constitui grupo de estudo para analisar e interpretar a Lei Complementar n.101, indica seus membros e estabelece sua competência, visando a aplicação na Justiça Federal de Primeira Instância.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Diretoria do Foro (DF-SP)
Assuntos:
Responsabilidade fiscal
Grupo de estudo
Lei complementar 101, 2000
Competência
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