Portaria 374 (DF-SP)/2000
Constitui grupo de estudo para analisar e interpretar a Lei Complementar n.101, indica seus membros e estabelece sua competência, visando a aplicação na Justiça Federal de Primeira Instância.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diretoria do Foro (DF-SP)
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