Resolução 10 (CA/TRF3)/1989

Determina a aplicação imediata do Ato Regulamentar n. 281, de 18/09/89, do CJF/STJ, que dispõe sobre a aplicação das vantagens instituídas no artigo 184, I e II da Lei n. 1711/52, aos magistrados da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho de Administração (CA/TRF3)
Assuntos:
Juiz
Aposentadoria
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