Resolução 10 (CA/TRF3)/1989
Determina a aplicação imediata do Ato Regulamentar n. 281, de 18/09/89, do CJF/STJ, que dispõe sobre a aplicação das vantagens instituídas no artigo 184, I e II da Lei n. 1711/52, aos magistrados da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho de Administração (CA/TRF3)
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| Assuntos: | |
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