Resolução 12 (CJF/TRF3)/1991
Tendo em vista a Resolução CJF/STJ n. 23, de 21 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória n. 286, de 14 de dezembro de 1990 (que revisa os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo,...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|