Ato 4550 (PR/TRF3)/1999

Delega ao Sr. Vice-Presidente Márcio Moraes a atribuição de decidir sobre admissibilidade de recursos ordinários de decisões denegatórias de Habeas Corpus.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
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