Ato 4550 (PR/TRF3)/1999
Delega ao Sr. Vice-Presidente Márcio Moraes a atribuição de decidir sobre admissibilidade de recursos ordinários de decisões denegatórias de Habeas Corpus.
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Assuntos: | |
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