Resolução 191 (CJF/STJ)/1997

Altera o disposto no artigo 19 da Resolução n. 99, de 23/06/93, com a redação dada pela Resolução n. 142, de 06/02/95.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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