Resolução 166 (CJF/STJ)/1996
Altera o artigo 7. da Resolução n. 125, de 13/09/94, que regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a concessão da licença-premio por assiduidade prevista no artigo 81, inciso V, da Lei n. 8112, de 12/12/90.Art. 7. Durante o período de lic...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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| Assuntos: | |
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