Resolução 202 (CJF/STJ)/1997

Susta os efeitos da Resolução n. 192, de 21/05/97, que disciplina a seleção, guarda e eliminação de documentos judiciais e processos findos e cria o Arquivo Histórico da Justiça Federal de Primeira e Segunda Instâncias.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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