Resolução 202 (CJF/STJ)/1997
Susta os efeitos da Resolução n. 192, de 21/05/97, que disciplina a seleção, guarda e eliminação de documentos judiciais e processos findos e cria o Arquivo Histórico da Justiça Federal de Primeira e Segunda Instâncias.
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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| Assuntos: | |
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