Resolução 310 (CJF/STJ)/2003

Prorroga, até o dia 13 de julho de 2004, a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, constante da Resolução n. 252, de18/12/2001.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Competência
Juizado especial federal cível
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