Prorroga a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis de que trata o art. 1 da lei 10.259, de 12 de julho de 2001
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 153, 8 abr. 2003
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