Prorroga a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis de que trata o art. 1 da lei 10.259, de 12 de julho de 2001

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 153, 8 abr. 2003 04/0
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Resumo: Prorroga a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis de que trata o art. 1 da lei 10.259, de 12 de julho de 2001