Resolução n. 252, de 18 de dezembro de 2001
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (18/1)
Prorroga a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis de que trata o art. 1 da lei 10.259, de 12 de julho de 2001
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Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 153, 8 abr. 2003
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