Dispõe sobre a competência para julgamento das causas tributárias submetidas à Lei nº 10.259/2001 das Varas Federais o Recife.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 166, p. 6-7. Data de disponibilização: 26/08/2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
25/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|