Dispõe sobre a competência para julgamento das causas tributárias submetidas à Lei nº 10.259/2001 das Varas Federais o Recife.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 166, p. 6-7. Data de disponibilização: 26/08/2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 25/0
Assuntos:
Causas tributárias
Seção Judiciária de Pernambuco
Recife
Juizado Especial Federal (JEF)
Vara Federal
Competência
Execução Fiscal
Distribuição
Jurisdição
Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001].
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Documentos relacionados