Altera a Resolução nº 06, de 21 de março de 2007, que criava as Turmas Recursais Federais do Interior de Pernambuco e do Ceará, transformando-as em novas Turmas Recursais com a mesma competência das já instaladas nos referidos Estados.

Main Author: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Published: DJU-2, n. 179, p. 933, 17 set. 2007 12/0
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