Resolução Pleno n. 17, de 17/09/2014
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (17/0)
Altera a Resolução nº 06, de 21 de março de 2007, que criava as Turmas Recursais Federais do Interior de Pernambuco e do Ceará, transformando-as em novas Turmas Recursais com a mesma competência das já instaladas nos referidos Estados.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2, n. 179, p. 933, 17 set. 2007
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