Altera a estrutura organizacional das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Ceará e transforma funções comissionadas, em razão da instalação da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 176, p. 12-14, 18 set. 2014
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