Dispõe sobre a reestruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região, de que trata a Lei nº 12.665/2012.
| Main Author: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 176, p, 15-18, 18 set. 2014
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