Dispõe sobre a conversão da competência cível da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para competência privativa.

Autor principal: Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região)
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 107, p. 3-9. 7 de jun. 2021 01/0
Assuntos:
Decreto 1212, 1994 (Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores)
Seção Judiciária
Pernambuco
Juizado Especial Federal (JEF)
Competência
Vara
Modificação
Sequestro internacional de crianças
Feitos
Distribuição
Recife
Processo
Recurso
Função comissionada
Transformação
Renomeação
Obter o texto integral:

Internet

https://pergamum.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/0000d1/0000d107.pdf

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