Altera a Resolução nº 06, de 21 de março de 2007, que criava as Turmas Recursais Federais do Interior de Pernambuco e do Ceará, transformando-as em novas Turmas Recursais com a mesma competência das já instaladas nos referidos Estados.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2, n. 179, p. 933, 17 set. 2007
12/0
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| Assuntos: | |
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Altera a Resolução nº 06, de 21 de março de 2007, que criava as Turmas Recursais Federais do Interior de Pernambuco e do Ceará, transformando-as em novas Turmas Recursais com a mesma competência das já instaladas nos referidos Estados. |
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Juizado Especial Federal (JEF) Turma Recursal Transformação Competência Pernambuco Ceará |
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Juizado Especial Federal (JEF) Turma Recursal Transformação Competência Pernambuco Ceará Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Resolução Pleno n. 17, de 12/09/2007 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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TRF 5ª Região |
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Resolução Pleno n. 17, de 12/09/2007 |
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