Dispõe sobre a competência das 1.ª, 2.ª, 3.ª, 7.ª e 13.ª Varas Federais da Seção Judiciária da Paraíba e estabelece outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 233, p. 8-9, 12 dez. 2018
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