Instala a 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba (Juizado Especial Federal de Campina Grande), criada pela Lei nº 10.772/2003, e dá outras providências.
Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
---|---|
Publicado em: |
DJU-2, p. 563, 07 mar. 2005
02/0
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|