Instala a 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba (Juizado Especial Federal de Campina Grande), criada pela Lei nº 10.772/2003, e dá outras providências.

Autor principal:	Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em:	DJU-2, p. 563, 07 mar. 2005 02/0
Assuntos:	Seção Judiciária Paraíba Campina grande Estrutura organizacional Instalação Vara Federal Jurisdição Juizado Especial Federal (JEF) Cargo Função comissionada
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