Dispõe sobre a competência para julgamento das causas tributárias submetidas à Lei nº 10.259/2001 das Varas Federais o Recife.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 166, p. 6-7. Data de disponibilização: 26/08/2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 166, p. 6-7. Data de disponibilização: 26/08/2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) |
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Dispõe sobre a competência para julgamento das causas tributárias submetidas à Lei nº 10.259/2001 das Varas Federais o Recife. |
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Causas tributárias Seção Judiciária de Pernambuco Recife Juizado Especial Federal (JEF) Vara Federal Competência Execução Fiscal Distribuição Jurisdição Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001]. |
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Causas tributárias Seção Judiciária de Pernambuco Recife Juizado Especial Federal (JEF) Vara Federal Competência Execução Fiscal Distribuição Jurisdição Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001]. Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Resolução Pleno n. 25, de 25 de agosto de 2021 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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Resolução Pleno n. 25, de 25 de agosto de 2021 |
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