Instala as 21ª, 22ª, 23ª e 24ª varas da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, criadas pela Lei nº 10.772/2003, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2, p. 360
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