Instala as 17ª, 18ª, 19ª, 20ª e 21ª Varas da Seção Judiciária do Estado do Ceará, criadas pela Lei nº 10.772/2003, e dá outras providências.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU-2, p. 422, 11 jul. 2005 06/0
Assuntos:
Seção Judiciária
Ceará
Juazeiro do norte
Sobral
Estrutura organizacional
Instalação
Competência
Execução Fiscal
Jurisdição
Execução penal
Processo
Distribuição processual
Vara Federal
Vara
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Internet

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