Instala a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, criada pela Lei nº 10.772/2003, e dá outras providências.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU-2, p. 355, 09 fev. 2005 02/0
Assuntos:
Seção Judiciária
Sergipe
Estância
Estrutura organizacional
Vara Federal
Instalação
Jurisdição
Competência
Execução penal
Função comissionada
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Internet

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