Resolução n. 06, de 23/02/2005
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (23/0)
Instala as 17ª, 18ª, 19ª, 20ª e 21ª Varas da Seção Judiciária do Estado do Ceará, criadas pela Lei nº 10.772/2003, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
DJU-2, p. 422, 11 jul. 2005
06/0
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| Assuntos: | |
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