Instala, no Município de Itapipoca, a 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, criada pela Lei nº 12.011/2009, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, p. 202, 10 jun. 2011
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