Instala a 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, criada pela Lei nº 10.772/2003, sediada em Arapiraca, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2, p. 956, 09 fev. 2005
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