Autoriza a Presidência do Tribunal Regional Federal das 5a Região a implantar as 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas da Seção Judiciária do Estado do Ceará e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 718, 11 maio 1999
05/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|