Autoriza a Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região a implantar a 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJU, Seção 2, p. 725, 11 maio 1999
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