Autoriza a Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região a implantar as 11ª, 12ª e 13ª Varas da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 723, 11 maio 1999
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