Autoriza a Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ªRegião a implantar as 9ª, 11ª e 12ª Varas da Seção Judiciária do Estado do Ceará e dá outras providências.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU-1Seção 2, p. 718, 11 maio 1999 05/0
Assuntos:
Implantação
Vara Federal
Ceará
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Internet

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